Leis que afetam a segurança e a portaria

Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024): Esta lei estabelece que qualquer serviço de segurança armada só pode ser prestado por empresas com autorização prévia da Polícia Federal. É crucial para os síndicos se certificarem de que a empresa contratada está em conformidade, evitando problemas jurídicos.

Portaria Remota sob debate: A portaria virtual, apesar de ser uma tendência, está sendo alvo de projetos de lei e regulamentações locais. No Distrito Federal, por exemplo, a Lei nº 7.686/2025 já proíbe a portaria remota em condomínios com mais de 45 unidades, sob o argumento de proteger empregos e garantir a segurança. Projetos similares estão em tramitação em estados como São Paulo e Pernambuco. A legalidade dessas leis é questionada e elas podem ser alvo de ações judiciais, mas, por enquanto, é um tema de atenção para os condomínios que utilizam ou planejam implementar esse serviço.