Mudanças na gestão financeira e de inadimplência

A forma de lidar com as dívidas e a administração financeira do condomínio também foi atualizada.

LEGISLAÇÃO

8/5/20251 min read

Correção de dívidas condominiais (Lei nº 14.905/2024): Esta lei padronizou o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como o índice oficial para a correção de dívidas de condomínio, proporcionando mais uniformidade e transparência nos cálculos. Além disso, os juros sobre as dívidas passam a ser calculados com base na taxa Selic.
Nova regulamentação para síndicos profissionais: A partir de 2025, os síndicos profissionais devem ter certificação específica e as empresas que oferecem o serviço devem implementar procedimentos de governança para garantir a transparência da gestão. Isso busca profissionalizar o setor e oferecer mais segurança aos condôminos.